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March 04, 2016

Obrigatoriedade do SAT

A partir de 01/01/2016, todas as empresas que emitem cupom fiscal estão obrigadas a utilizar o SAT (Cupom Fiscal Eletrônico - CFe)...

March 03, 2016

Decisão do STF - NFe

A liminar foi concedida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5464 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOB) que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015...

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